Projeto Aprovado: Regulamentação da Cobrança de Contas de Água em Atraso

 

 

✅ #ProjetoAprovado - 🚰 A cobrança de faturas de água e esgoto em atraso deverão recair sobre o CPF do real devedor. É a determinação do Projeto de Lei 112/11, que altera a Lei 5.330/08, e tem como objetivo evitar que novos inquilinos paguem débitos do antigo morador. A proposta segue para sanção ou veto do Poder Executivo.