COMUNICADO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL EM RELAÇÃO AO FGTS

 

 

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, informa que diante das graves consequências das chuvas de março, foi decretada Situação de Emergência no município, condição que recebeu o reconhecimento da União, possibilitando entre outros benefícios a liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que tiveram suas residências atingidas diretamente pelo desastre.

Assim, a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e a Caixa Econômica Federal, seguindo as determinações do artigo 20 da Lei 10.878/04 (que autoriza a movimentação do Fundo mediante desastres naturais), do Decreto 5113/2004 e do Decreto nº 2.139 / 2024, de 23 de março de 2024 (que decreta a Situação de Emergência no município), estão adotando todas as providências para viabilizar o direito dos trabalhadores ao benefício.

A relação das vias e logradouros foi feita com base nos registros de atendimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, seguindo os protocolos técnicos emergenciais, já foi enviada para a Caixa Econômica Federal que dará prosseguimento aos procedimentos necessários para liberação do saque do FGTS.

CASO SEU IMÓVEL TENHA SIDO ATINGIDO, E NÃO ESTEJA NA RELAÇÃO DE ÁREAS CADASTRADAS, PROCURE O SETOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, QUE A MESMA SERÁ INSERIDA. RUA EXPEDICIONÁRIO PAULO MOREIRA, 67, CENTRO. TEL. (22) 3831-1403.