AGORA É LEI - Planos de saúde estão proibidos de exigir consentimento do cônjuge para métodos contraceptivos

 

 

PLANOS DE SAÚDE 🏥 Planos de saúde e profissionais da área não poderão exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo. A determinação é da Lei 10.336/24, que foi aprovada pela Alerj, sancionada e publicada.