Projeto aprovado: Empresas poderão ser multadas por falhas no fornecimento de energia

RESENHA DO DIA maio 13, 2024




MULTA POR FALTA DE ENERGIA 💡 #ProjetoAprovado ✅ O projeto determina que empresas concessionárias paguem multa indenizatória ao usuário diretamente prejudicado por falha no fornecimento de energia. A norma segue para sanção ou veto.
 

Fonte: ASCOM ALERJ

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