PROJETO APROVADO - Utilização de veículos sonoros pode ser proibida em estabelecimentos comerciais

 

 

 USO DE VEÍCULOS SONOROS PODE SER PROIBIDO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS | O Projeto de Lei 1.214/12 tem como objetivo garantir a tranquilidade e o bem-estar da população. A medida segue os parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), definindo como nível perturbador aquele que ultrapasse os limites estabelecidos pela tabela 1 de Critério de Avaliação para ambientes externos da ABNT.